ISS

Encontro mobiliza deputados para aprovação de projeto de lei do ISS

CREMERJ e a OAB promoveram, no dia 16 de abril, um café da manhã com a bancada do Rio de Janeiro e membros da Frente Parlamentar de Saúde. O objetivo do encontro foi mobilizar os deputados federais para a aprovação do Projeto de Lei nº 183/2001, que regulamenta o ISS em todo o Brasil e garante uma carga tributária menor para os profissionais liberais. O evento contou com a presença dos deputados Jandira Feghali (PC do B), Eduardo Paes (PSDB), Denise Frossard (PSDB), Antonio Carlos Biscaia (PT) e Nelson Bornier (PMDB).

O PLP nº 183/2001, de autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), já foi aprovado no Senado, mas precisa da aprovação também na Câmara dos Deputados. Atualmente, o projeto de lei está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para emissão de relatório a respeito da matéria. Assim que a comissão apresentar o seu relatório, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para o plenário da Câmara para votação.

Segundo o advogado Gustavo Brigagão, assessor jurídico da OAB-RJ e do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, recentemente, o setor de serviços teve a sua carga tributária sensivelmente aumentada pelo Governo Federal. Agora, o setor poderá vir a sofrer outro duro golpe se a Câmara dos Deputados não mantiver, na sua íntegra, a redação dos parágrafos 6º e 7º inseridos no art. 7º da Lei Complementar (LC) nº 116, de 13.07.2003, pelo Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 183, de 2001.

- As regras, contidas nesses parágrafos, permitem que profissionais, cujos serviços são prestados sob a forma de trabalho pessoal - costureiras, mecânicos, taxistas e outros autônomos - e sociedades de profissões regulamentadas - odontologia, engenharia, medicina, advocacia, contabilidade, arquitetura, entre outras -, cujos sócios respondem pessoal e ilimitadamente pelos serviços que prestam, paguem o Imposto Sobre Serviços (ISS) em valores fixos, e não mediante a aplicação de percentuais sobre sua receita – explicou.

Na ocasião, todos os deputados federais afirmaram ser favoráveis à aprovação do projeto de lei. De acordo com a deputada Jandira Feghali, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), membro da Comissão de Tributação e Finanças, afirmou estar de pleno acordo com o conteúdo do projeto e pronto para dar o seu parecer.

Segundo o deputado Eduardo Paes, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, há uma conscientização dos membros da Comissão de Finanças e Tributação de que o PLP nº 183/2001 deve ser aprovado e votado o mais rápido possível. O deputado frisou ainda que toda atenção e concentração em cima do PLP são fundamentais, pois atualmente existe uma forte pressão dos prefeitos para a não aprovação do projeto, devido à visão fiscalista deles.

O deputado Nelson Bornier, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, enfatizou que o PLP nº 183/2001 está na sua comissão e que iria pedir ao deputado Hauly que apressasse o seu parecer para que o projeto fosse colocado em votação rapidamente.

A Conselheira Márcia Rosa de Araújo, Presidente do CREMERJ, afirmou que os Conselhos Profissionais do Rio de Janeiro vão continuar mobilizados e aguardarão um contato dos deputados para que representantes das entidades possam ir, mais uma vez, à Brasília “fazer pressão” para a aprovação do projeto.